Direitos do Inquilino e do Proprietário

O processo de encontrar um imóvel para alugar pode ser bem complexo e inclui encontrar um fiador, conferir a infraestrutura tanto do imóvel quanto do bairro enfim realizar uma série de procedimentos para finalmente ter certeza de que se fez a escolha correta. Depois de todo esse trabalho é importante saber que se terá os seus direitos atendidos.

Para que a relação entre o proprietário do imóvel e o inquilino se dê uma maneira mais tranquila é importante que fiquem bem claros os direitos e deveres de cada um. Os problemas mais comuns em imóveis alugados são aqueles que se desenrolam em relação a divisão das responsabilidades que aparecem nos momentos mais imprevisíveis.

Imagine que um belo dia você e o proprietário do imóvel precisam discutir a respeito de quem deverá se responsabilizar pelo pagamento da conta de quem deve pintar o prédio. Nos casos de quem mora em casa alugada podem aparecer questões como a troca de encanamento ou fiação elétrica enfim para quem são direcionadas as contas?

De forma básica a resposta para essas e outras perguntas estão na Lei nº 8.245, de 1991 que é conhecida popularmente como a Lei de Locações ou Lei do Inquilinato. Nessa lei estão claros todos os direitos e deveres dos proprietários e também dos inquilinos.

Os Deveres do Proprietário e os Direitos do Inquilino

Uma das seguranças que o inquilino tem é que durante o período de vigência do contrato de locação o proprietário não pode solicitar o imóvel sem um motivo realmente justo. Além disso, o proprietário deve oferece ao inquilino a utilização do imóvel de forma pacífica.

Também entram nos deveres do proprietário para com o seu inquilino a responsabilidade sobre vícios e defeitos do imóvel que está sendo usado para locação. O proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas tributárias, seguros e impostos caso não esteja determinado o contrário no contrato de aluguel.

Dentre as responsabilidades financeiras do proprietário estão ainda o pagamento de taxas administrativas imobiliárias bem como valores que sejam referentes a certidões do fiador se fizer a solicitação das mesmas além de despesas do condomínio que sejam extraordinárias. O proprietário tem como dever fornecer ao inquilino recibos dos pagamentos de aluguel nos quais estejam discriminados os valores e também a que despesas esses valores dizem respeito. Quando existe algum problema com os pagamentos, como a falta de recebimento, por exemplo, o proprietário pode começar a ordem de despejo.

Vistoria

Para que não hajam problemas na relação entre o inquilino e o proprietário é aconselhável que seja realizada uma vistoria detalhada do imóvel que será alugado. É interessante que esse relatório conte com fotos em que fique claro qual é o estado do imóvel. Tenha certeza de que isso evita várias discussões e trocas de acusações no futuro.

Os Direitos e as Responsabilidades do Inquilino

As principais responsabilidades que tem um inquilino são pagar o aluguel pontualmente (o dia e os prazos de pagamento devem ser estabelecidos em contrato), zelar pelo bem estar do imóvel e consertar o que estragar por causa de uso indevido resultado da sua forma de utilização.

O inquilino não pode fazer qualquer tipo de modificação do imóvel sem que haja o consentimento por escrito do proprietário. Quando os danos em questão no imóvel são resultados do estado de conservação do imóvel e não de mau uso quem deve reparar é o proprietário, mas para isso é necessário notificá-lo por escrito.

Antes de devolver o imóvel o inquilino deve cuidar de fazer todos os reparos dos danos que foram causados pelo seu mau uso. Além disso, antes que a devolução do imóvel se torne oficial é importante que o proprietário possa visitar o mesmo para ter certeza de que tudo está em ordem. Sendo assim é importante combinar um dia e uma hora para que isso aconteça.

Conserto de Aparelhos Eletrodomésticos

Uma das principais dúvidas que surgem a respeito dos direitos dos inquilinos é em relação ao conserto de aparelhos eletrodomésticos que venham junto com o imóvel. Se o estrago do aparelho se deve a mau uso do mesmo quem deve custear o conserto é o inquilino uma vez que o problema se deu por sua responsabilidade. Quando o estrago acontece devido a um problema que já existia ou algo sobre o que o inquilino não tem controle passa a ser responsabilidade do proprietário.

Obedeça o Contrato

Quando se aluga um imóvel é importante utilizar o mesmo para a função para o qual foi alugado, ou seja, se o aluguel foi feito para ser um imóvel residencial não pode abrir um comércio nele. No momento de entregar as chaves é importante que o imóvel esteja em bom estado tal qual como foi recebido.

Fique atento também para a entrega de documentos como de cobrança de tributos, multas, intimações mesmo que estas sejam dirigidas e de responsabilidade do locatário. Embora seja o proprietário que tenha que efetuar o pagamento dessas cobranças ambos precisam ficar cientes das mesmas.

Preferência de Compra

Um direito importante que é assegurado ao inquilino é a preferência de compra do imóvel. Quando esse direito não é respeitado o inquilino pode entrar na justiça com uma ação de perdas e danos além de poder reclamar a transferência da propriedade do novo proprietário desde que faça o depósito do valor da compra bem como do valor de outras despesas do procedimento jurídico.

Lembramos que esse procedimento judicial apenas se mostra possível quando o locatário faz a solicitação de uma autorização judicial com um prazo de até seis meses contados da data em que houve a alienação ou a promessa de alienação no Cartório de Registro de Imóveis. É necessário também que o contrato de locação esteja averbado a mais de 30 dias no período de venda do mesmo.

Quando um imóvel é vendido e a preferência do inquilino foi respeitada o novo proprietário pode denunciar um contrato de aluguel que ainda esteja vigente conseguindo um prazo de 90 dias para que o inquilino tenha que sair. Porém, se no contrato de aluguel tiver uma Cláusula de Vigência será necessário que o novo dono respeite esse tempo.

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Categoria(s) do artigo:
Imóveis

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