O plano diretor foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e funciona como um instrumento de política urbana que tem como objetivo definir o desenvolvimento e a expansão urbana. A regulamentação do plano diretor foi feita pela Lei Federal n.º10.257/01 que é também chamada de Estatuto da Cidade, pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79) e pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65).
Função do Plano Diretor
Basicamente a função do plano diretor é dar aos municípios a obrigação de definir a função social da propriedade e também a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas. As propriedades ficam sujeitas ao parcelamento ou edificação compulsórios e até mesmo a desapropriação com o pagamento de eventuais títulos além de cobrança de IPTU progressivo.
Código Florestal
O Plano Diretor no Código Florestal tem como função ser um limitador de direitos de propriedade sobre as florestas bem como vegetações de todo o território nacional que são reconhecidas como um bem de interesse comum. Nesse caso a existência do Plano Diretor aparece como uma condição essencial para que se torne possível autorizar a retirada de vegetação numa área de preservação permanente e que sejam definidas por esse plano diretor. Também se encaixam aqui as áreas de reserva legal que não se encaixam nas características de APP.
Lei de Parcelamento do Solo Urbano
No foco da Lei de Parcelamento do Solo Urbano os objetos de um plano diretor são a definição de índices urbanísticos com relação a dimensões de lotes bem como a definição de zonas urbanas de expansão bem como de urbanização além da realização da previsão de densidade de ocupação que são aceitas em cada zona.
Estatuto da Cidade
Dentre as três leis que deram origem ao plano diretor o Estatuto da Cidade é a que lhe oferece mais importância. Esse plano tem um capítulo a parte dedicado somente a tratar desse instrumento da política urbana. O plano diretor no Estatuto da Cidade deve passar por uma revisão a cada década da mesma forma como a lei municipal que se refere a ele.
É importante que o território do município seja englobado como um todo de maneira que se constitua numa ferramenta básica de política de desenvolvimento urbano por meio da qual são definidas exigências que devem ser cumpridas para que a função social da propriedade no local a que pertence se mantenha assegurada.
Estatuto da Cidade – Casos Obrigatórios de Criação do Plano Diretor
No Estatuto da Cidade ainda são definidos os casos em que se mostra obrigatória a criação de um plano diretor. Dentre esses casos estão cidades que tem mais de 20 mil habitantes, cidades que fazem parte de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas seguindo o Art. 182 da Constituição, cidades que tem interesse turístico ou que estão numa área de influência de empreendimentos com um impacto ambiental significativo.
Perguntas e Respostas Sobre o Plano Diretor
Por que se faz um Plano Diretor?
Como já especificado acima a constituição exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes tenham um plano diretor. O objetivo desse plano é oferecer mais qualidade de vida para as pessoas que moram no local.
Quem participa da elaboração do Plano Diretor?
Participam da elaboração e revisão do plano diretor o prefeito do município, a população e a câmara do município.
Como é feito o Plano Diretor?
Esse plano pode ser feito por iniciativa do prefeito, discussão com a comunidade ou mesmo para ser transformado em Lei pela Câmara Municipal.
O que ele oferece?
O plano diretor oferece uma reflexão dos anseios da comunidade e indica quais os melhores caminhos para uma cidade melhor.
Quais as expectativas do plano diretor?
O plano diretor deve oferecer meios para garantir e incentivar que a população do município participe da sua gestão. Também deve apontar rumos para que haja o desenvolvimento local de forma que seja economicamente possível, socialmente justo e equilibrado em relação ao meio ambiente.
Também deve apresentar diretrizes e instrumentos para que seja feita a correta distribuição dos investimentos em saneamento, saúde, transporte coletivo, educação, habitação popular, equipamentos urbanos e outras áreas que ofereçam benefícios para a população como um todo.
O plano diretor ainda deve propor soluções para que haja mais qualidade na gestão pública de maneira que ela se torne mais capaz de usar os recursos públicos e assim prestar melhores serviços para a população. Deve ainda propor diretrizes de proteção ao meio ambiente bem como para os mananciais, áreas verdes bem como do patrimônio histórico local.
Discussões
A cada dez anos o plano diretor de uma cidade precisa ser revisado e quando esse assunto entra em pauta as pessoas costumam ficar um pouco confusas em relação do que ele trata e qual é a sua importância. Uma das primeiras coisas que se deve salientar é que a população pode e deve participar das discussões desse plano de maneira a oferecer a sua opinião a respeito de temas que impactam diretamente a sua vida.
Se as pessoas não participam dessas discussões não podem depois questionar a falta de regulamentações mais justas em seu município. Não pode tentar mudar as coisas se não existe um posicionamento a respeito. Sendo assim a participação popular tem grande valor. O que acontece é que nem todo mundo sabe claramente de que se trata um plano diretor e por isso acabam ficando um pouco confusos.
Exemplo
Um grande exemplo que podemos dar é a recente revisão do plano diretor de São Paulo, a maior cidade do país precisou fazer uma revisão das suas diretrizes de regulamentação e isso gerou grande polêmica uma vez que as pessoas não tinham muita ideia do que se tratava discutir essas diretrizes.
Muitas pessoas se manifestaram através da internet questionando a necessidade de se fazer essa revisão ao mesmo tempo em que a população desejava uma maior oferta de espaços para circular de bicicletas. O que as pessoas talvez não tenham se dado conta é que essa revisão do plano diretor era exatamente a oportunidade de reivindicar essas necessidades.
