Está sendo analisado atualmente pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que será de grande valor, pois permite que os trabalhadores possam usar os recursos do fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dividas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas municipais que incidem sobre à casa própria, evitando em muitos casos que percam suas casas.
Uso de FGTS Para Pagar Divida de IPTU
Valor Máximo de Movimentação
A proposta é de autoria do deputado do PSDB de São Paulo, Jonas Donizette e a previsão são de que mais de uma conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possa ser usada para pagamento da divida do mesmo imóvel sendo que esta alternativa só é possível a titulares de contas que pertencem à mesma família e que sejam residentes do mesmo imóvel.
Valor Máximo de Movimentação
Para o deputado Donizette esta é uma medida que será de grande ajuda para famílias que adquirem suas casas com grande dificuldade e que depois de feito isso se vêem na contingência de perderem o imóvel por falta de condições de pagarem os impostos.
Assim com essa nova possibilidade os riscos de perda podem se reduzir bastante. A medida determina também que só poderá ser retirado desse fundo o valor correspondente ao débito tributário e nada mais.
Uso Para IPTU é Justificado
De acordo com o deputado Jonas Donizette se a legislação já permite que os trabalhadores façam uso desses recursos para a compra da casa própria nada mais justo que possam também fazer uso destes recursos quando se trata de preservar a propriedade que muitas vezes os trabalhadores levam metade de suas vidas para conseguirem adquirir.
Uso Para IPTU é Justificado
Impacto Nas Finanças Públicas
O deputado usa ainda a favor da aprovação do projeto o argumento de que essa medida terá um efeito altamente positivo para as finanças dos municípios, pois com certeza vai ser de grande importância para reduzir a inadimplência e consequentemente as prefeituras terão suas receitas aumentadas.
Atualmente de acordo com a lei os trabalhadores somente podem fazer uso do fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra da casa própria, em casos de doenças graves e ainda quando forem vitimas de desastres naturais e a intenção hoje é aumentar as possibilidades de uso deste fundo.
As Novas Alternativas
O novo projeto além de autorizar o uso do FGTS para o pagamento dos tributos devidos ao município com relação a casa própria, pretende possibilitar ainda o uso do Fundo para pagar também tarifas de luz e de água.
As medidas estarão sendo avaliadas pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Trabalho, de Constituição e Justiça, de Finanças e de Tributação e ainda de Cidadania antes de serem aprovadas.
