Os Loteamentos Irregulares
Os chamados loteamentos irregulares estão por todo o Brasil e são o motivo de muitos problemas e transtornos para quem é compromissário-comprador de terrenos que se encontram nessa situação. Esse é um dos principais problemas discutidos pelo direito urbanístico e pelo direito municipal.
Fatores como especulação e carência imobiliária acabam gerando a proliferação dos loteamentos irregulares. Esses loteamentos são construídos em locais em que não existe estrutura e que são ilícitos para atividade imobiliária. Além da questão jurídica que está envolvida há que se destacar que esses loteamentos em grande parte dos casos causam grandes danos ao meio ambiente. Um tema delicado que exige um olhar mais preocupado por parte das autoridades.
Os Problemas Causados Pelos Loteamentos Irregulares
Como esses loteamentos não têm autorização são feitos usando uma variedade infindável de técnicas de terraplanagem e afins o que pode causar diversos danos ao meio ambiente e principalmente ao solo. Outra questão que merece a nossa atenção é com certeza a falta de condições mínimas sanitárias o que acaba resultando no descarte de detritos sólidos e esgotos nos rios e lagos naturais.
Há a falta também de uma rede de coleta de águas pluviais e o sempre presente risco de enchentes e desabamentos. O prejuízo para a fauna e a flora é enorme, muitas vezes esses danos se mostram irreparáveis. Todo mundo sai perdendo nesse tipo de loteamento uma vez que não existe uma estrutura mínima para a sobrevivência com dignidade.
As Controvérsias dos Loteamentos Irregulares
Mesmo sendo um loteamento irregular chega um determinado momento em que os moradores buscam pela regularização do espaço através do aspecto da urbanística e ambiental. É nesse ponto que aparecem as primeiras controvérsias a respeito do assunto, as pessoas que adquiriram os lotes desses parcelamentos irregulares passam a exigir do Município ou do Distrito Federal que haja uma regularização do empreendimento que é ilícito.
Existe um movimento contraditório nessas situações os adquirentes buscam respostas junto ao poder público exigindo que seja feita a regularização desse lotes, mas em raros casos vão atrás das pessoas que lhes venderam os lotes em busca de ressarcimento.
Loteamentos Clandestinos
Esse tipo de loteamento não tem aprovação da prefeitura municipal. Os loteadores nesse caso parcelam terrenos sob os quais não tem título de domínio e devido a isso não conseguem a aprovação da prefeitura.
Em muitos casos os loteadores nem mesmo apresentam o plano para a prefeitura, pois em geral trata-se de algo bastante oneroso. Existe uma taca elevada de transferência de áreas de logradouros públicos e outras ao domínio público. Essas irregularidades não costumam frear loteadores inescrupulosos que colocam os lotes a venda.
Esses lotes na maioria dos casos são vendidos para pessoas que possuem rendas modestas. A história que se repete é que essas pessoas constroem casas irregulares nesses lotes já que não tem autorização para edificar e acabam perdendo as suas casas.
Regras Para Loteamento
O loteamento de um terreno tem implicações sobre o bem-estar das pessoas que moram na região. Ao contrário do que muitos pensam não se trata apenas de seguir a vontade do dono de querer dividir o espaço em lotes e vender. Essa divisão tem repercussão sobre o plano urbanístico do território do Município ou do Distrito Federal e por isso precisa das devidas autorizações.
O conceito de que o loteamento é apenas a divisão fracionária de um terreno é errôneo. Esse tipo de prática possui grande relevância para as pessoas que vivem nas comunidades e deve ser tratado como um todo. Dessa forma é necessário que se faça um ordenamento jurídico que dê atenção para as exigências urbanísticas ou rurais da região e que oferece segurança para os compradores.
Parcelamento do Solo
O chamado parcelamento do solo é a atividade através da qual o proprietário subdivide o terreno em parcelas menores e transformam o mesmo em lotes menores. Utilizam esse conceito o loteamento e o desmembramento. No caso do loteamento é necessário abrir novas vias e logradouros públicos, já nos desmembramentos não.
Aprovação do Projeto
Para que um loteamento não seja irregular é necessário que exista a aprovação do projeto do mesmo pelo Distrito Federal ou Município. É importante que esse terreno não apresente nenhum impedimento quanto a sua transformação em loto. Para isso é importante conhecer a Lei do Parcelamento do Solo Urbano em especial os artigos 4º, 5º e 6º.
É essencial que o loteador ou parcelador seja de fato o proprietário do térreo, pois não é possível a ninguém dividir solo que não seja seu. Fique atento também a questão da natureza jurídica do empreendimento, ou seja, mesmo que ele seja do tipo “condomínio” ou “rural”.
Loteamento Condomínio ou Rural
O loteamento que é chamado de condomínio é aquele cuja propriedade é dividida em frações ideais que compõem lotes individualizados. Os lotes rurais devem ter como principal foco a exploração agrícola, extrativista ou mesmo agro-pastoril para que possam ter esse título.
Se o lote for usado para fins de ocupação urbana perde o sentido de ser chamado de lote rural. Existe a modalidade de condomínio rural que é aquele lote que é dedicado a atividades rurais, mas que tem a residência dos empregados, mas cuja principal utilidade não é atividade urbana.
Loteamentos Irregulares – Um Risco Para as Vidas
Um dos principais problemas em relação aos chamados loteamentos irregulares é o fato de que eles arriscam a vida das pessoas que moram nesses locais. Tratam-se de loteamentos que não oferecem um mínimo de infraestrutura para os seus moradores que se arriscam em locais que podem ser acometidos por desabamento isso sem contar que ficam expostos a todos os tipos de doenças que podem advir da falta de saneamento adequado.
Não vale a pena comprar um lote desse tipo, pois é muito fácil perder a sua casa numa situação de irregularidade. A dica é que mesmo sem muito dinheiro para comprar a casa própria as pessoas pesquisem os lotes para saber se está tudo certo com os documentos. Fuja de um mau negócio que pode prejudicar e muito a sua família, os loteamentos irregulares são opções que devem ser desconsideradas.
